Câmara pode convocar procurador-geral do DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa a prerrogativa de convocar o procurador-geral do DF para prestar informações sobre assuntos anteriormente determinados.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou trechos da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam das prerrogativas do Poder Legislativo para convocação de autoridades, da tipificação de condutas como crimes de responsabilidade e dos procedimentos para processamento e julgamento dessas infrações.