STF suspende cobrança de dívida da Embrapa

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão da Justiça Federal em Aracaju (SE) que havia determinado a execução de dívida judicial da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária sem submissão ao regime de precatórios. A decisão também autorizou o bloqueio de bens da empresa para garantir o pagamento.

O regime de precatórios é uma forma prevista na Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais mediante a inclusão obrigatória de valores no orçamento.