O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária de quarta (26), o primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem. A auditoria, que abrangeu o período entre 2015 e 2022, identificou problemas significativos no processo de prestação de contas das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais e constatou riscos de utilização indevida dos benefícios, além da falta de sistema eficaz de monitoramento e avaliação da política.
A Lei do Bem é considerada o principal mecanismo de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento (PeD) no Brasil.
