O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande, voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada na sessão virtual de 28/2.
As normas sobre o uso e a transparência dos recursos do fundo foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7702. Entre outros pontos, a PGR contestava a validade da permissão para repasses de recursos do Funrigs a outros fundos públicos e a fundos privados.
