O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar quem será responsável pelos custos. Os temas são objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1520468 que teve repercussão geral reconhecida.
De acordo com a Lei Maria da Penha, mulheres beneficiadas por medida protetiva têm garantia de emprego por até seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
