O PT apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado do Paraná que trata de normas gerais relativas ao licenciamento ambiental. De acordo com o partido, a nova lei flexibiliza excessivamente a legislação e regulamenta a proteção ao meio ambiente de forma menos protetiva que as regras federais. Segundo a ação, foram promovidas alterações substanciais nas normas estaduais, com a criação de modalidades de licenciamento como Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, Licença de Instalação de Regularização e Licença de Operação de Regularização.
