O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, preparou um guia com perguntas e respostas sobre a concessão da Pensão Especial destinada a pessoas com hanseníase que foram vítimas de isolamento compulsório.
O benefício, que está previsto na Lei nº 11.520/2007, foi regulamentado recentemente pelo decreto nº 12.312/2024 e pela Portaria MDHC nº 90/2025, que detalham os critérios para solicitação, os procedimentos necessários e também os direitos dos beneficiários.
