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Dino prevê competência da GM para segurança

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu norma que prevê a competência da Guarda Municipal de Itaquaquecetuba (SP) para executar ações de segurança urbana, incluindo policiamento preventivo e comunitário. A decisão foi tomada na Reclamação 77357, apresentada pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal. A entidade questionava a suspensão, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Lei Complementar 403/2025 de Itaquaquecetuba, que alterou a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e atualizou a competência da instituição.