RJ segue sem permissão para receber apostas de fora

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão cautelar na Ação Cível Originária 3696 em que ministro André Mendonça determinou à Loterj e ao Estado do Rio de Janeiro que parassem de receber apostas esportivas de quota fixa (bets) feitas fora de seu território. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 28/02.

Originalmente, o Edital de Credenciamento 1/2023 seguia a norma federal e exigia que as empresas interessadas em explorar as bets no estado tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, .