Com a publicação da Portaria Mesp Nº 31 , de 4 de abril de 2025, no Diário Oficial da União, o Governo Federal regulamenta a fiscalização dos sites de apostas em eventos esportivos com quota fixa. Um dos principais focos é impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas.
A presença de menores é violação grave às normas em vigor.
A fiscalização vai identificar apostas proibidas e a presença, ou não, de mecanismos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes aos sites e aplicativos.
