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Regularização de terras

O lançamento do Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola foi bem recebido por representantes dessas comunidades. Elas, no entanto, alertam para a necessidade de haver previsão orçamentária para a implementação dessas políticas de regularização e pedem celeridade para a publicação de decretos reconhecendo mais áreas quilombolas.

A portaria prevendo a instituição do plano foi assinada na terça-feira (8), de forma conjunta, pelo Incra e pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Igualdade Racial (MIR).