GOIÁS | Direitos da pessoa com câncer

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei nº 724/23, que trata da divulgação dos direitos das pessoa com neoplasia maligna. Segundo o texto da proposição, a publicação desses direitos pode ser feita em meios de comunicação à disposição do serviço público, folders e cartazes em hospitais e através de palestras na sociedade.

O projeto é de autoria de Amilton Filho (MDB) e segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

“O objetivo é divulgar informações importantes sobre os direitos dessas pessoas, muitas vezes desconhecidas, buscando ampliar a rede de informação que alcance mais pacientes, familiares e a sociedade como um todo”, afirma Amilton.

Além dos suportes de divulgação, a lei determina que anualmente seja realizada uma campanha de divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna, na semana do dia 11 de novembro.

As ações incluem a especificação dos direitos dos pacientes, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto para veículos adaptados, entre outros, conforme estabelecido pela Lei nº 14.238/21, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

“Assim, as informações serão entregues em maior abrangência aos pacientes dessa triste doença, para que tenham melhores condições de conforto e suporte no seguimento da doença”, conclui o autor do projeto.