A Comissão de Assuntos Fundiários do Distrito Federal se reuniu para votar uma série de projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 43/2024 propõe alterações na ordenação e destinação de 21 imóveis públicos, distribuídos em dez regiões administrativas. O Hospital do Gama, a Promotoria de Justiça de São Sebastião e a Escola Classe 14 de Sobradinho são parte dos edifícios que serão alterados.
O projeto prevê criar, ampliar, reduzir ou desconstituir os imóveis públicos elencados no texto. Para tal, foram conduzidos estudos individuais em cada região. Em algumas situações específicas, como no Hospital Regional do Gama e no Jardim de Infância Ipê Rosa, em Samambaia, o governo considerou necessário reduzir as áreas para possibilitar uma melhor utilização e circulação dos espaços comuns.
Por outro lado, em casos como a Promotoria de São Sebastião, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), há a necessidade de ampliar as áreas para melhor atender à população ou garantir a segurança dos servidores públicos.
Além disso, alguns espaços precisam ser regularizados devido à localização incorreta ou à ausência de registro. Esse é o caso da Biblioteca da Praça Central do Núcleo Bandeirante, que existe desde meados de 1997, mas não possui registro em cartório, apesar de estar em área pública.
Outros dois projetos do Executivo foram aprovados na comissão e tratam da alienação por venda de dois imóveis, um em Santa Maria e outro em Taguatinga. Em Santa Maria, no comércio local 114, o Executivo justificou, quando apresentou o pedido em 2020, que a venda era necessária devido à crise sanitária. Atualmente, o projeto se justifica porque o imóvel permanece sem uso.
