Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), na sexta-feira (14), o decreto oficial que regulamenta o uso somente de cartões de débito e de crédito no sistema de transporte público coletivo do DF. A medida faz parte do projeto do GDF em extinguir o uso de dinheiro em espécie como forma de pagamento nos transportes.
De acordo com a norma, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, levará cerca de 15 dias para habilitar todos os ônibus escolhidos para a novidade. Dentro das especificações sobre o pagamento, são considerados cartões de crédito e débito aqueles com chip que também funcionam por aproximação. O uso dos cartões também será aceito em casos de dispositivos com cartão salvo, como smartphones, smartwatches e pulseiras inteligentes.
“Com esse decreto, consolidamos a ampliação dos meios de pagamento com mais facilidade para o usuário, para os turistas e para todos aqueles que querem meios alternativos que não seja o pagamento em espécie dentro do sistema”, diz Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade.
Reação
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) propôs uma ação civil pública contra a decisão da Secretaria de Transporte e Mobilidade do GDF que veda o pagamento das passagens em dinheiro a partir de 1º de julho. A liminar está sendo analisada pela 13ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Em nota no site da OAB-DF, o presidente Délio Lins e Silva Jr. argumenta que o pedido de liminar foi feito diante da inconstitucionalidade da medida que viola o direito fundamental de locomoção da população. “Entendemos que vai afetar justamente as pessoas mais vulneráveis, que são as que não têm acesso aos meios eletrônicos. Não se pode fazer algo desse tamanho por meio de uma portaria, sem diálogo, sem debate prévio e sem a população estar preparada. E isso ainda poderá gerar o desemprego de cobradores, ter impacto no sistema de transporte como um todo”, afirmou.
Recargas
A norma também detalha a existência de pontos de recarga de cartões de mobilidade em todas as regiões administrativas do DF. Nesses locais, haverá guichês operados pelo Metrô, postos de recarga do BRB, agente operador do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), e os demais pontos terceirizados autorizados pela Semob juntamente ao BRB.
*com informações de Agência Brasília
