Deputados distritais aprovaram, na última terça-feira (26/6), um Projeto de Lei (PL) que garante a obrigatoriedade da divulgação em sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros. A medida foi votada em plenário pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) junto a diversas medidas que irão entrar em vigor no DF após análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Para evitar a invasão de privacidade, as informações serão restritas a crimes e medidas praticados com violência, grave ameaça ou em casos mencionados na Lei Maria da Penha. O projeto foi de autoria da deputada Doutora Jane (MDB) e ela explica que o intuito da ação é alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, encorajando-as a buscarem informações sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus possíveis companheiros, namorados e demais relacionamentos.
Análise
Especialistas explicam que, apesar da medida possuir um fundamento pautado na violência de gênero que é um problema a ser solucionado pelo governo, ela pode ser uma faca de dois gumes em relação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma advogada criminalista afirma que os dados divulgados podem cair em mãos erradas e que, assim que divulgados, não terá como controlar as pessoas que têm acesso a eles.
“Ao mesmo tempo que é uma ação que busca diminuir a violência contra a mulher, é uma informação que pode incentivar e perpetuar outras formas de violência que podem chegar ao homicídio também. Enquanto uma taxa de violência abaixa, outra aumenta, e isto pode trazer malefícios a longo prazo a sociedade quando analisados de um panorama maior. Pode haver crimes de vingança, pode haver crimes por engano e outros que criarão novos problemas a serem solucionados pelo governo”, afirma
Em números
Mesmo com o menor número de femínicidios registrado na capital em 2024, a deputada distrital apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) dos anos de 2022 e 2023, que demonstram a necessidade de políticas públicas em prol da segurança da mulher. Apenas em janeiro de 2024, inclusive, foram noticiados três casos de feminicídio no DF e segundo o texto do PL, o DF se tornou a unidade da federação com o maior número de mortes por questões de gênero.
