O Ministro André Mendonça, do STF, negou liminares do MDB, PSD e CNPA, mantendo a Lei do Transporte Zero em Mato Grosso. Esta legislação proíbe a pesca, transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios do estado pelos próximos cinco anos. Os partidos e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores contestaram a constitucionalidade da lei, argumentando sobre o direito dos pescadores e a previdência social. Mendonça destacou que a norma é constitucional por se restringir ao estado, não interferindo na previdência dos pescadores devido à natureza indenizatória do auxílio financeiro previsto pelo governo estadual.
