O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) não poderá expandir o número de ônibus que deixam de aceitar pagamentos em dinheiro até que o sistema de pagamento avulso esteja completamente implementado. A decisão atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), que entrou com ação judicial em 14 de junho.
De acordo com a determinação judicial, os 52 ônibus que já adotam exclusivamente formas alternativas de pagamento podem continuar operando dessa maneira. O GDF pretendia aumentar gradualmente o número de ônibus com essa modalidade a cada duas semanas, conforme publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 5 de julho.
A medida faz parte dos esforços do governo local para eliminar o uso de dinheiro em espécie como opção de pagamento no transporte público, ao mesmo tempo em que busca introduzir outras formas de pagamento.
Mudanças
Nesta segunda-feira (8), a juíza Ana Carolina emitiu a liminar que parcialmente acatou o pedido da OAB, destacando preocupações com o cronograma da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). O plano original previa expansão das linhas a cada duas semanas, porém o Executivo alterou diversas portarias desde o início da medida, gerando incertezas e pontos pendentes que não foram solucionados antes da implementação da medida.
A portaria mencionada pela desembargadora determina que o Banco de Brasília (BRB), responsável pela gestão da bilhetagem, estabeleça um cronograma para implementação do pagamento via Pix (QR Code) em até 30 dias.
Em nota, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr , comemorou a decisão. “Contempla o interesse da população do Distrito Federal, especialmente dos que mais dependem do transporte público e, no entanto, têm menos recursos, a parcela mais vulnerável da sociedade. Seguiremos atentos e prontos para atuar sempre que necessário para garantir os direitos da população. A acessibilidade e a inclusão são princípios fundamentais que defenderemos de modo intransigente”.
