O Distrito Federal avança na proteção dos direitos dos animais com a sanção da Lei nº 7.535/2024 pelo governador Ibaneis Rocha. Esta legislação, proposta pelo deputado Daniel Donizet, reconhece animais não humanos como seres sencientes, dotados de sentimentos, e proíbe seu tratamento jurídico como "coisas". A medida visa garantir que esses animais tenham tutela jurisdicional em caso de violações de seus direitos, especialmente em situações de maus-tratos. Fundamentada em evidências científicas, a lei reflete uma mudança significativa na percepção jurídica dos animais, afastando-os da categoria de bens móveis do Código Civil.
