O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter o direito dos presos da capital às saídas temporárias, conhecidas como "saidinhas". A medida foi confirmada após pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que argumentou contra qualquer retroatividade da norma que possa prejudicar os réus. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (19), respalda a Portaria nº 002/2024 da Vara de Execuções Penais (VEP/TJDFT), estabelecendo calendário anual e critérios para concessão do benefício.
A defesa da manutenção das saídas temporárias foi baseada no artigo 5º da Constituição Federal, que impede retrocessos na legislação penal que possam prejudicar o réu. Segundo o defensor público-geral, Celestino Chupel, essa decisão assegura direitos fundamentais dos presos, permitindo que possam conviver com a família e participar de atividades que contribuam para ressocialização.
