O Governo do Distrito Federal (GDF) implementou novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital, visando maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que afetem o sistema viário e a segurança pública. Publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (22), a Lei nº 7.541/2024 estipula que eventos, tanto em espaços públicos quanto privados, devem obter licenciamento prévio, cumprindo rigorosas normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios.
A legislação categoriza os eventos com base no número de participantes e no potencial de risco, variando de pequenos encontros a grandes celebrações envolvendo milhares de pessoas. Celebrações familiares com até 200 participantes estão isentas da nova regulamentação, desde que não interfiram no sistema viário ou na segurança pública. A medida surgiu diante do aumento da quantidade de eventos com alta participação em Brasília, como o festival Na Praia e o Capital Moto Week, que estão acontecendo no mês de julho.
Regra clara
A lei estabelece princípios obrigatórios para os eventos, como proteção ao meio ambiente, conformidade com as normas urbanísticas, promoção do turismo, preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília, proteção à criança e ao adolescente, além do respeito aos limites sonoros permitidos. Para obter a licença, os organizadores devem apresentar laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados, e são responsáveis pela limpeza do local após o evento.
Eventos são classificados conforme o número de participantes: pequenos (até 1.000 pessoas), médios (1.001 a 5.000), grandes (5.001 a 15.000), super (15.001 a 30.000) e mega (acima de 30.000). O descumprimento das normas pode acarretar multas severas, que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil, dependendo da infração cometida, como desrespeito à legislação ambiental, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, falsificação de documentos ou desacato a agentes públicos.
Essas medidas visam garantir que as atividades recreativas e culturais em Brasília sejam realizadas de forma segura e organizada, respeitando tanto os participantes quanto o ambiente urbano da cidade. A nova regulamentação entra em vigor imediatamente, orientando todos os futuros eventos a se adequarem às novas normas estipuladas pelo GDF.
