Lançamento de Refis com descontos e parcelamento

O Governo de Mato Grosso do Sul lançou o Refis 2024, oferecendo condições especiais para regularização de débitos tributários relacionados ao ICMS e ao ITCD. A Lei nº 6.288, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada em 2 de agosto, permite redução de até 80% em multas e 40% em juros, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O programa abrange créditos tributários até 31 de dezembro de 2023, incluindo valores inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em discussão judicial. Também inclui a contribuição ao Fundersul, com novo prazo de pagamento em até 36 parcelas.