O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que propõe a atualização da política de cotas para concursos públicos. O Projeto de Lei nº 1.267/2024, apresentado na terça-feira (3), visa alterar a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do DF.
A proposta prevê a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 10% para candidatos hipossuficientes. Segundo o projeto, essas alterações têm como objetivo fornecer maior segurança jurídica aos gestores na nomeação dos candidatos aprovados.
Como parte do texto, existem duas sessões que sugerem adaptações para pessoas com deficiência visual e auditiva. Para o visual, o texto prevê provas impressas em braile, com a fonte aumentada, auxiliar na transcrição e também provas gravadas em áudio. Para o auditivo, fornecer prova gravada em libras e autorização perante a lei para o uso de aparelhos auditivos e a presença de intérpretes.
Alteração
Atualmente, a Lei nº 4.949/2012 não define explicitamente os percentuais de cotas, o que gerou a necessidade de atualização. As porcentagens propostas já estão em vigor, mas por meio de leis específicas: a Lei 6.637/2020 para pessoas com deficiência, a Lei 6.321/2019 para pessoas negras e a Lei 6.741/2020 para candidatos hipossuficientes. A atualização da legislação geral de concursos busca consolidar essas cotas em um único dispositivo legal.
Novidades
O projeto também inclui detalhes sobre as condições de acessibilidade para candidatos com deficiências. Por exemplo, candidatos cegos deverão ter acesso a provas em braille. Além disso, o texto do projeto, encaminhado em caráter de urgência para apreciação dos deputados da CLDF, detalha as formas de assistência necessárias para os concorrentes durante as provas.
A proposta visa garantir que os procedimentos para a reserva de vagas sejam claros e uniformes, ajudando a evitar ambiguidades e assegurar que todos os candidatos tenham a oportunidade de competir de maneira justa. A Câmara Legislativa agora analisará o projeto e discutirá as alterações propostas antes de sua possível aprovação.
