Distritais regulamentam seu salário em R$ 34 mil

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por maioria dos votos, na tarde de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 1.308/2024, para fixar o valor do subsídio mensal dos deputados distritais. O aumento já havia sido aprovado no Decreto 172 em 2022.

Os valores incluídos correspondem a 75% do subsídio dos deputados federais. Apesar do pagamento deste valor acontecer desde 2023, a Câmara afirmou que o procedimento foi apenas para cumprir com jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

“O único objetivo do projeto foi resolver uma questão de natureza formal, sem qualquer aumento no valor. Isto é, os valores postos no projeto são exatamente os mesmos que estão em vigor desde o dia 23 de dezembro de 2022. O projeto aprovado é apenas uma decorrência natural da Emenda à Lei Orgânica nº 131 de 2024, que mandou fixar, na lei, o valor do subsídio dos deputados distritais, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem entendido, em relação às normas equivalentes de outras unidades da federação, que a matéria precisa ser tratada na lei e não em decreto legislativo” disse a Câmara, em nota.

O reajuste aumenta o quantitativo salarial todo ano. Em 2023, os deputados distritais recebiam R$ 31.238,19. Em 2024, o valor passou a ser de R$ 33.006,39 . E a partir de 1º de fevereiro de 2025 será de R$ 34.774,64. As despesas são custeadas por dotações orçamentárias da própria Câmara Legislativa.

Segundo o texto aprovado, o reajuste não terá impacto orçamentário-financeiro, já que a Câmara tem verba suficiente para cobri-lo.

Como funciona

O valor do subsídio é garantido pelo artigo 27 da Constituição Federal e vinculado ao valor de 75% do subsídio que os deputados federais recebem. Por isso, quando aumenta o vencimento dos deputados federais, isso impacta diretamente na remuneração dos distritais. O valor referente a fevereiro de 2025 para os deputados federais será de R$ 46.336,19.