A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (3), 13 Projetos de Lei (PL) relacionados a políticas públicas, incluindo propostas voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida. Participaram do encontro os deputados Chico Vigilante (PT), Hermeto (MDB), Daniel Donizet (MDB) e Jorge Vianna (PSD). Conforme destacado pela Agência CLDF de Notícias, entre os textos está o Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que exige o uso de etiquetas em braile em peças de vestuário, com responsabilidade atribuída às empresas que comercializam os produtos. Pode ser mencionado ainda outro projeto aprovado, o PL nº 740/2023, do deputado Robério Negreiros (PSD), determina que aplicativos de transporte informem se os veículos cadastrados possuem capacidade para transportar equipamentos como cadeiras de rodas dobráveis e andadores. Também voltado à acessibilidade, o PL nº 686/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), estabelece a instalação de trocadores acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em banheiros de edifícios públicos e estabelecimentos de uso coletivo. Os equipamentos deverão ser distribuídos de forma a atender tanto o público masculino quanto o feminino. Além dessas iniciativas, o colegiado aprovou outras medidas, como a ampliação de direitos para consumidores, regras para supermercados exibirem fornecedores de carne, e a obrigatoriedade de motoristas de aplicativos acionarem assistência médica em casos de emergência. Os projetos seguem para as próximas etapas de tramitação.
