Projeto

A Câmara Legislativa do DF aprovou, em segundo turno, o PL nº 2.474/22, do deputado Iolando (MDB), que concede benefícios fiscais de IPVA, IPTU e Taxa de Limpeza Pública a pessoas com deficiência. O projeto atualiza a Lei nº 6.466/2019 e segue para sanção ou veto do governador.