Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na terça-feira (11), o Projeto de Lei 52 de 2025, estabelece a criação de vagas para advogados no exercício de suas funções em órgãos públicos ligados à Administração da Justiça.
Proposta pelo deputado João Henrique (PL), a medida prevê que, na ausência de vagas possam ser utilizadas outras áreas equivalentes à estrutura hierárquica. Fóruns e órgãos públicos devem garantir vagas proporcionais às atividades, com critérios definidos pelas autoridades competentes e consulta prévia à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
