Projeto sobre guaritas é aprovado na CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão plenária, o projeto de lei complementar que visa regularizar os loteamentos de acesso controlado dos condomínios da cidade. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Seduh), e enviado para a CLDF pelo próprio governador, Ibaneis Rocha (MDB). Agora, com a aprovação dos distritais, o projeto retorna para sanção do governador.

Segundo a Seduh, o projeto vem sendo desenvolvido desde 2019 com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

“Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. A maioria foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria.”, diz nota.

Regras

O Projeto de Lei prevê a regularização tanto para o loteamento de acesso controlado, quanto para o loteamento fechado.

No controlado, a guarita será permitida, com identificação e cadastro de novos usuários, desde que os passageiros não sejam vetados. Neste caso, não haverá cobrança de preço público.

O Projeto de Lei (PL) também prevê a modalidade de loteamento fechado, em que um determinado condomínio é delimitado por muros que separam as vias públicas internas do empreendimento. Nesse modelo, o poder público concede ao condomínio o uso das áreas públicas internas, mas com a condição de que sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais. Além disso, os custos das construções e a manutenção dessas áreas ficam sob responsabilidade do próprio condomínio.

Durante a sessão, a aprovação causou discordâncias entre distritais, que apontaram lacunas no texto proposto.

Alguns sugeriram que a análise da matéria fosse adiada para a próxima semana, mas a maioria preferiu votar na hora. Para Fábio Félix (Psol) a proposta não apresenta clareza de cálculo, o que posterga para uma ação administrativa que causa insegurança para os condomínios.