A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a anulação do processo de aprovação e dos alvarás de construção do Condomínio "Jardins", localizado no bairro do Calhau. O munícipio deverá revisar procedimentos e reparar danos ao ordenamento urbano, conforme Lei nº 6.766/79.
