O governo do Maranhão, via Procuradoria-Geral, firmou acordo de R$ 133 milhões com a Federação dos Municípios do Maranhão. Os recursos são de reparações do Governo Federal por mudanças no ICMS, conforme Lei Complementar 192/2022. Os valores, distribuídos em 7 parcelas, vão para municípios aderentes.
