A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que determina o preenchimento de vagas ímpares de desembargador no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) por membros da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí (OAB-PI). A Conamp alega que a próxima vaga deve ser preenchida pelo Ministério Público (MP).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que adotará as medidas judiciais cabíveis. A Conamp argumenta que a lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles viola a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura.
