A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o município pela falta de fiscalização em estabelecimentos de jogos eletrônicos. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, apontou falhas na fiscalização de lan houses, cyber cafés e fliperamas.
A sentença impõe ao município a obrigação de fiscalizar permanentemente esses estabelecimentos e pagar R$ 100.000,00 em danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O município tem 90 dias para apresentar um cronograma de cumprimento e um ano para implementar as medidas.
