A Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou o cancelamento de cobranças abusivas em refinanciamentos de parcelas de empréstimo consignado feitas durante a pandemia. A decisão atende a Ação Civil Pública do Procon-MA contra os bancos do Brasil e Bradesco. A medida afeta consumidores que tiveram refinanciamentos com juros sobre juros sem aviso prévio.
A sentença obriga os bancos a suspenderem a cobrança de parcelas não pagas, estendendo-as ao final do contrato sem juros e multas. Além disso, os bancos devem cancelar refinanciamentos já realizados e pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos.
