A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) recomendou à Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim a revogação de todas as sanções administrativas aplicadas a apenados por porte de maconha para consumo pessoal. A orientação segue decisão do STF que estabeleceu critérios para diferenciar usuários de traficantes da droga, embora não tenha legalizado sua posse.
O documento assinado pelo defensor público Vinicius Jerônimo de Oliveira solicita também o arquivamento de Processos Disciplinares Internos em andamento e a suspensão de novas aberturas relacionadas ao porte de maconha para uso próprio.
