O governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (4), um decreto no Diário Oficial do Estado regulamentando a Lei 11.613/2019. A lei estabelece diretrizes para a celebração de parcerias com empresas privadas para incentivar a atividade laboral no Sistema Prisional do Estado, como parte do projeto de ressocialização de pessoas privadas de liberdade durante o cumprimento da pena.
O Decreto nº 45.230 define os procedimentos para a seleção de empresas interessadas em empregar reeducandos dentro das unidades prisionais. O documento detalha as formalidades para o chamamento público, os fluxos a serem seguidos, as obrigações das entidades parceiras, as formas de incentivo e os direitos dos reeducandos que terão acesso ao trabalho durante a pena.
O processo de seleção começa com uma fase de habilitação, na qual as empresas devem apresentar documentação exigida, incluindo anteprojeto de adaptação da edificação, regularidade fiscal e trabalhista, alvarás, investigação social e proposta de plano de trabalho e capacitação. Em seguida, a documentação será analisada. Na terceira fase, haverá análise e ajustes do anteprojeto de adaptação física.
O decreto também estabelece critérios para a avaliação e julgamento das propostas, enfatizando a segurança do trabalho e das instalações. O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, explicou que as equipes da Seap já estavam trabalhando na identificação de espaços adequados para a implantação das atividades, na elaboração de projetos e no planejamento das ações de trabalho prisional.
Segundo Alves, o objetivo é dar viabilidade ao programa, delimitando ações iniciais e produzindo instrumentos convocatórios para o chamamento público. O gestor acredita que a regulamentação trará avanços significativos para o sistema prisional paraibano.
