A Justiça da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou nesta terça-feira (9) que o prefeito de São Luís (MA), Eduardo Braide (PSD) anule o contrato entre a prefeitura e a empresa RC Nutry Alimentação LTDA, destinado ao fornecimento de merenda escolar. A decisão judicial, atendendo a uma ação popular, argumenta que a contratação emergencial, realizada sem licitação, não foi devidamente justificada. A ação popular destacou que a gestão de Braide criou uma situação artificial de emergência para firmar o contrato com a RC Nutry. Além de anular o processo administrativo, foi imposta uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem. Também foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o Código de Processo Civil, o prefeito e a empresa envolvida. O contrato, no valor de R$ 51.395.955,80, foi firmado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) para preparar e distribuir alimentação nas escolas municipais.
