Até 31 de julho de 2024, devedores de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa no Maranhão podem obter redução de multas e juros através do Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos. As reduções variam de 90% a 50% dos juros e multas, com parcelamento em até 60 vezes.
