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Autuações

A Secretaria de Fazenda do Maranhão autuou 15 empresas atacadistas no Maranhão por uso de crédito indevido, resultando em uma redução ilegal de R$ 42 milhões em ICMS. A ação, identificou fraudes para obter benefícios fiscais. Após esse prazo, o débito será executado judicialmente.