Governo do estado institui novo regime fiscal

O governo de Alagoas implementou o Novo Regime Fiscal pela Lei nº 9.324/2024, estabelecendo novas regras para a política fiscal estadual a partir de 2025. O objetivo é garantir a sustentabilidade das finanças públicas, prevenindo riscos e corrigindo desvios fiscais por meio de metas de receitas e despesas, controle de gastos de custeio e despesas com pessoal.

A nova legislação também prevê limites para despesas primárias correntes e mecanismos de ajuste fiscal caso a relação entre despesas e receitas correntes supere 95%. O cálculo desses limites será feito quadrimestralmente, seguindo conceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.