A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quarta-feira, 7 de agosto, o Projeto de Lei nº 303/2024, que elimina a restrição de gênero nos concursos públicos para a Polícia Militar de Sergipe. A nova legislação, que altera a Lei n° 7.823 de 2014, visa promover maior igualdade entre homens e mulheres no acesso às vagas na corporação. A mudança atende a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a revisão das normas estaduais sobre a reserva de vagas para mulheres em concursos de segurança pública.
Com a aprovação do projeto, o texto da Lei n° 7.823 passa a garantir que a seleção para postos e graduações policiais seja feita exclusivamente por meio de concurso público, sem discriminação de gênero.
O secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy de Menezes destacou que a alteração está alinhada com os princípios da Constituição Federal e promove a igualdade de gênero nas forças de segurança pública.
