Justiça suspende cobrança retroativa

A 4ª Vara Cível de João Pessoa suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) para consumidores de energia solar na Paraíba. A decisão, proferida nesta segunda-feira (12), atende a ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Energisa, que havia realizado a cobrança de forma administrativa, referente ao período de 2017 a 2021.

A Justiça também determinou a suspensão de medidas como inscrição em cadastros de restrição de crédito e interrupção do fornecimento de energia até o julgamento final. A Energisa informou que ainda não foi notificada e que recorrerá da decisão.