AL vai garantir mais proteção aos animais

Já está em vigor a Lei nº 9.412, que obriga condomínios residenciais e comerciais a notificarem as autoridades policiais, em até 24 horas, sobre qualquer caso de maus-tratos ou violação de direitos dos animais ocorrido em suas áreas comuns.

A legislação responsabiliza síndicos e administradores pela garantia de um ambiente seguro e livre de crueldade para os animais. A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Arabella Mendonça, celebrou a aprovação da norma e ressaltou sua relevância para Alagoas.

"Essa lei reflete a preocupação da sociedade alagoana com o bem-estar animal. Ao atribuir aos condomínios a obrigação de denunciar maus-tratos, estamos fortalecendo uma rede de proteção mais eficiente e assegurando que nenhum animal sofra em silêncio", afirmou Mendonça.

Entenda a Lei

Sancionada pelo governador Paulo Dantas em 29 de novembro de 2024, a lei exige que a comunicação às autoridades contenha informações que permitam identificar o animal, o local onde ele se encontra, o agressor e as circunstâncias do crime.

Os condomínios também devem afixar cartazes e comunicados informando sobre a nova legislação, conscientizando os moradores sobre a importância de relatar qualquer tipo de violência contra animais.

A implementação da lei é vista como um avanço na luta contra os maus-tratos no estado, mas também levanta questões sobre a capacitação de síndicos e administradores para identificar situações de abuso. "Além de denunciar, é fundamental que os condomínios saibam como agir de forma a proteger os animais e garantir a integridade do processo de comunicação", comentou Mendonça.