O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), instituiu, o Comitê de Políticas Penais do Estado (CEPP).
A portaria foi assinada pelo governador Elmano de Freitas durante cerimônia no Palácio da Abolição, em Fortaleza.
O objetivo do comitê é integrar ações entre diferentes órgãos para melhorar a gestão do sistema prisional e promover a ressocialização de detentos.
A iniciativa conta com a participação de representantes do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e entidades da sociedade civil.
O CEPP foi criado para articular políticas públicas que visam superar problemas estruturais no sistema carcerário. Entre as metas estão o controle de vagas, a melhoria da infraestrutura dos presídios e a implementação de programas de educação, capacitação profissional e trabalho para os presos.
Além disso, o comitê vai monitorar ações voltadas a grupos específicos, como indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIAP , idosos, mulheres e pessoas com deficiência que estejam em situação de privação de liberdade.
Durante o evento, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Mauro Albuquerque, destacou a importância da iniciativa.
Ele afirmou que o comitê vai atuar em quatro eixos principais: educação, capacitação, trabalho e redimensionamento da população carcerária.
O objetivo é fortalecer as políticas penais e garantir uma gestão mais eficiente do sistema prisional.
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira, classificou a criação do CEPP como um marco para o estado.
Vieira ressaltou que a iniciativa é uma resposta inovadora a um problema antigo, que exige a colaboração de diferentes setores da sociedade.
Segundo ele, apenas prender não resolve a questão da criminalidade. É necessário oferecer suporte e oportunidades para que os detentos possam se reintegrar à sociedade.
O comitê também terá a função de acompanhar a execução de medidas alternativas à prisão, como audiências de custódia, monitoração eletrônica e práticas restaurativas.
Além disso, vai promover discussões sobre igualdade racial e combate ao racismo, com foco em ações afirmativas.
A iniciativa prevê ainda a integração de universidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam na área de justiça criminal.
O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e integrante do CEPP, afirmou que o comitê representa o primeiro passo para uma mudança significativa no sistema prisional. Silveira citou o Plano Pena Justa, que estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas, como base para uma justiça mais ágil e humanizada nos presídios do estado.
A criação do CEPP é uma resposta ao chamado "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
O termo se refere às condições precárias das cadeias brasileiras, que violam direitos básicos dos presos.
O comitê vai atuar para garantir que as políticas penais sejam executadas de forma eficiente, com foco na redução da violência e na promoção da ressocialização.
A iniciativa também prevê a integração de órgãos municipais e estaduais responsáveis por políticas de assistência social e serviços especializados.
O objetivo é garantir que as ações sejam coordenadas e que os recursos sejam utilizados de forma eficaz.
O CEPP vai funcionar como um espaço de diálogo entre diferentes instituições, com o objetivo de promover uma atuação intersetorial e interinstitucional.
A expectativa é que o comitê contribua para a redução da superlotação nos presídios e para a melhoria das condições de vida dos detentos. Além disso, a iniciativa busca garantir que os direitos dos presos sejam respeitados, com foco em grupos vulneráveis.
