Para garantir os direitos das pessoas LGBTQIA , o governo do Tocantins instituiu o Conselho Estadual voltado a este público, conforme o Decreto nº 6.804 publicado no Diário Oficial do Estado. O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA ), vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), atuará de forma consultiva e deliberativa, colaborando na formulação de políticas públicas para a comunidade. O Conselho será responsável por avaliar e monitorar ações governamentais para garantir igualdade e direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA .
