Lei regula uso de linhas cortantes no Acre

Na sexta-feira (16), o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 4.394, que restringe a utilização de linhas cortantes para a soltura de pipas em todo o estado.

Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova legislação visa regular o uso de materiais como cerol e linhas chilenas, que têm gerado preocupações devido ao seu potencial de causar acidentes graves.

A lei estabelece que o uso de linhas cortantes será permitido apenas para a prática esportiva, desde que os praticantes sejam previamente cadastrados em associações e estejam registrados junto à Secretaria de Estado de Educação (SEE).

Adicionalmente, a legislação proíbe a participação de menores de 16 anos na prática com tais materiais, que agora são categorizados como linha esportiva de competição (LEC).

A fabricação e comercialização das linhas esportivas também estarão sujeitas a regulamentação, restritas a entidades juridicamente autorizadas.

O não cumprimento da lei pode resultar em penalidades, incluindo multas que variam de R$ 2 mil a R$ 30 mil para comerciantes envolvidos na venda irregular dessas linhas.

A sanção da lei ocorre em resposta à morte de Fernando Moraes Roca Junior, de 25 anos, que faleceu em 5 de outubro de 2023 após ser atingido por uma linha com cerol enquanto conduzia uma motocicleta no bairro Nova Esperança.

O caso gerou um debate sobre a regulamentação do uso de linhas cortantes. Uma audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco contou com a presença de familiares da vítima e do promotor de Justiça Rodrigo Curti, que criticou a falta de fiscalização e pediu maior responsabilidade na aplicação da lei.

A Associação dos Pipeiros do Acre e o presidente do Sindicato dos Mototaxistas também se manifestaram sobre o incidente.

Aldecino Fernandes da Silva, da associação, expressou pesar e destacou a necessidade de espaços adequados para a prática do esporte.

A Polícia Militar e o Procon informaram que continuarão a fiscalização, enquanto o Corpo de Bombeiros focará em campanhas de conscientização. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se comprometeu a adaptar suas ações conforme necessário.