O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou um novo parecer jurídico que afirma que o Ibama não tem competência para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP). O parecer surgiu em resposta ao indeferimento do licenciamento solicitado pela Petrobras para perfuração de poço no bloco FZA-M-59, localizado na Margem Equatorial.
O Ibama havia usado o possível impacto do sobrevoo de aeronaves do aeroporto sobre comunidades indígenas como uma das razões para negar a licença. No entanto, o parecer da AGU esclarece que a legislação brasileira estabelece a unicidade do licenciamento ambiental, e que a responsabilidade pela análise do impacto do aeroporto deve ser do órgão estadual e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), não do Ibama. A AGU também critica a consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
