A OAB vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 3.157/16 do Acre, que reduziu o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 30 e 40 salários-mínimos, para apenas 7. A entidade afirma que a mudança é inconstitucional e prejudica a quitação de débitos judiciais.
