A Justiça do Tocantins concedeu tutela de urgência em resposta à Ação Civil Pública movida pelo Governo do Tocantins contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e saneamento em Palmas (TO) e outros municípios.
A decisão, emitida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas na última segunda-feira, 7, obriga a empresa a regularizar a qualidade da água distribuída na capital, após diversas queixas da população sobre falhas no serviço, incluindo coloração, odor e gosto da água fornecida.
De acordo com a determinação judicial, a BRK Ambiental tem um prazo de 30 dias para realizar os ajustes necessários no abastecimento de água e deve apresentar, no prazo de cinco dias, os resultados das análises feitas entre 15 de setembro e 3 de outubro. Esses testes deverão comprovar a potabilidade da água fornecida durante esse período.
Além disso, a empresa será obrigada a realizar testagens mensais da qualidade da água, que serão monitoradas por órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor, até que todos os problemas sejam completamente resolvidos. Em caso de descumprimento das ordens judiciais, a BRK estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na última sexta-feira, 4, após o agravamento das queixas dos moradores de Palmas sobre a qualidade da água fornecida. O processo visa não apenas a melhoria no serviço de distribuição, mas também a redução proporcional nas tarifas cobradas pelos serviços de água, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A ação exige ainda que a BRK Ambiental forneça maior transparência nas informações sobre a qualidade da água distribuída.
