O governador Helder Barbalho (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 179/2024, que permite ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) elevar à 3ª Entrância as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém, viabilizando novas Varas, mais recursos e servidores.
O governador Helder Barbalho (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 179/2024, que permite ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) elevar à 3ª Entrância as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém, viabilizando novas Varas, mais recursos e servidores.
