Governo do Tocantins vai recorrer de reajuste na água

O Governo do Tocantins vai recorrer da sentença proferida pelo Poder Judiciário, em favor da BRK Ambiental, que incidirá sobre a cobrança da tarifa de água e esgoto. A decisão monocrática em Primeira Instância determina que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) aplique de forma imediata reajuste tarifário referente a setembro de 2022 até agosto de 2023 conjuntamente com outra correção de valores, que compreende o período de setembro de 2023 a agosto de 2024. O reajuste relativo ao período setembro de 2022 até agosto de 2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, é de 4,61%. Contudo, em decorrência dessa decisão, conforme a ATR, além do reajuste já aplicado na conta de novembro de 4,61%, a fatura de dezembro poderá sofrer outra atualização de 4,24%, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.