O programa de Recuperação de Créditos de ICMS 2024 (Refaz), sancionado pela Lei Estadual nº 5.834, oferece descontos de até 95% para pagamento à vista e reduções de 85% a 60% sobre juros e multas em parcelamentos. Em vigor desde julho, o Refaz permite a regularização de pendências tributárias com fatos geradores até 31 de março de 2023.
A adesão pode ser feita até 27 de dezembro pelo Portal do Contribuinte ou nas agências da Secretaria de Finanças. As parcelas mínimas podem variar de R$ 200 a R$ 600, dependendo da empresa, sendo R$ 600 para grandes empresas, R$ 400 para microempresas e R$ 200 para MEIs e produtores rurais.
